HC 931472 - DECISAO

HC 931472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração mira decisão singular de Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental), circunstância que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Exaurimento Da Jurisdição Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

JEFFERSON FERNANDES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática que não conheceu do writ
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal quando o Ministério Público pugna pela absolvição
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração mira decisão singular de Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental), circunstância que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.