AREsp 2558174 - DECISAO

AREsp 2558174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade e, no mérito, concluiu-se que a pronúncia não estava baseada exclusivamente em elementos da fase policial, pois havia prova produzida em juízo (notadamente o depoimento da esposa) que, em conjunto com demais elementos, satisfazia o padrão probatório para indícios de autoria; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ORECIO PEREIRA DE ALENCAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Uso De Prova Policial Na Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, II Do Código Penal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Uso De Prova Policial Na Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadora Do Art. 121, § 2º, II Do Código Penal Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

ORECIO PEREIRA DE ALENCAR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial proibidos pelo art. 155 do CPP
  2. 2 se havia indícios de autoria suficientes para a pronúncia
  3. 3 se a qualificadora do art. 121, § 2º, II do CP foi indevidamente imputada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade e, no mérito, concluiu-se que a pronúncia não estava baseada exclusivamente em elementos da fase policial, pois havia prova produzida em juízo (notadamente o depoimento da esposa) que, em conjunto com demais elementos, satisfazia o padrão probatório para indícios de autoria; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.