AREsp 2600211 - DECISAO

AREsp 2600211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia em razão da manifesta carência de fundamentação quanto aos indícios de autoria, determinando a possibilidade de formulação de nova decisão, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular a decisão que pronunciou o agravante RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de formulação de nova decisão, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, In Dubio Pro Societate, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Pronúncia Indícios De Autoria Tráfico De Drogas Corrupção De Menores In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria suficientes para pronúncia (arts. 413 e 414 do CPP)
  2. 2 Materialidade dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia em razão da manifesta carência de fundamentação quanto aos indícios de autoria, determinando a possibilidade de formulação de nova decisão, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular a decisão que pronunciou o agravante RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de formulação de nova decisão, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Anular a decisão que pronunciou o agravante RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de formulação de nova decisão, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.