AREsp 2679260 - DECISAO

AREsp 2679260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao comando normativo apontado como violado, e da Súmula 7/STJ porquanto a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para se decidir pela despronúncia ou absolvição, providência vedada nesta Corte; assim, manteve-se a decisão de pronúncia implicitamente por impossibilidade de reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO SCHNEROCK FRONTINO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Prova Testemunhal, Ouvi Dizer (hearsay), Denúncia Anônima, Inquérito Policial, Microcomparação Balística, Interceptação Telefônica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Prova Testemunhal Ouvi Dizer (hearsay) Denúncia Anônima +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SCHNEROCK FRONTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CPP quanto à vedação de fundamentar decisão exclusivamente em elementos informativos da investigação
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia (prova da autoria)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao comando normativo apontado como violado, e da Súmula 7/STJ porquanto a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para se decidir pela despronúncia ou absolvição, providência vedada nesta Corte; assim, manteve-se a decisão de pronúncia implicitamente por impossibilidade de reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.