AREsp 2598681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma específica e individualizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incidindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MOTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Cerceamento De Defesa, Identidade Física Do Juiz, Inquérito Policial Como Elemento Informativo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Despronúncia Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MOTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de impronúncia ou desclassificação
  2. 2 reconhecimento de quebra do nexo causal para o resultado morte
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma específica e individualizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incidindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.