HC 915636 - DECISAO

HC 915636 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o acórdão de pronúncia observou o art. 413 do CPP ao indicar materialidade e indícios suficientes (confissão e depoimentos judicializados), não configurou excesso de linguagem, examinou reflexamente a tese de legítima defesa putativa sem demonstrar excludente de plano, a exclusão das qualificadoras demandaria revolvimento probatório impróprio para habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva satisfez os requisitos legais (gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração).

Parties
Paciente: RAPHAEL DOS SANTOS MOTTA; Órgão Julgador (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa Putativa, Qualificadoras (motivo Fútil, Emboscada), Prisão Preventiva, Nulidade, Revisão De Custódia
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Legítima Defesa Putativa Qualificadoras (motivo Fútil, Emboscada) Prisão Preventiva Nulidade +1 more

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Parties

RAPHAEL DOS SANTOS MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador (acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de linguagem no acórdão de pronúncia
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por omissão quanto à legítima defesa putativa
  3. 3 pronúncia pelo crime de resistência baseada em provas de inquérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o acórdão de pronúncia observou o art. 413 do CPP ao indicar materialidade e indícios suficientes (confissão e depoimentos judicializados), não configurou excesso de linguagem, examinou reflexamente a tese de legítima defesa putativa sem demonstrar excludente de plano, a exclusão das qualificadoras demandaria revolvimento probatório impróprio para habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva satisfez os requisitos legais (gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração).

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.