AREsp 2543983 - DECISAO

AREsp 2543983 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido apreciada, de forma fundamentada, a tese defensiva relativa à impossibilidade de acesso à integralidade das provas (notadamente ao processo que deferiu a quebra de sigilo bancário), considerando que a decisão que indeferiu o acesso se apoiou em julgamento anterior proferido em fase processual distinta, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar nulo o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria fundamentadamente.

Parties
Agravante: FABIO FONSECA FRANCOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de reconsideração, dou parcial provimento ao recurso especial para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie, fundamentadamente, a tese defensiva.
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Acesso a Prova, Quebra De Sigilo Bancário, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Cerceamento De Defesa Acesso a Prova Quebra De Sigilo Bancário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FABIO FONSECA FRANCOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à não juntada do processo que deferiu a quebra de sigilo bancário
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade das provas
  3. 3 uso de decisão anterior (Habeas Corpus) proferida em fase processual distinta como fundamento para indeferir pedido de acesso a prova

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido apreciada, de forma fundamentada, a tese defensiva relativa à impossibilidade de acesso à integralidade das provas (notadamente ao processo que deferiu a quebra de sigilo bancário), considerando que a decisão que indeferiu o acesso se apoiou em julgamento anterior proferido em fase processual distinta, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar nulo o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria fundamentadamente.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de reconsideração, dou parcial provimento ao recurso especial para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie, fundamentadamente, a tese defensiva.

Orders

  • Declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie fundamentadamente a tese defensiva suscitada pela defesa.