AREsp 2581982 - DECISAO

AREsp 2581982 - DECISAO

Conquanto reconheça-se que testemunhos de "ouvir dizer" e provas colhidas apenas na fase policial não são, em regra, aptos a fundamentar a pronúncia, no caso concreto o Tribunal de origem identificou indícios de autoria a partir do conjunto probatório colhido nas esferas policial e judicial; para modificar essa conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WASHINGTON JANUARIO DE NOVAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame Fático
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Provas Colhidas Em Inquérito Policial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático

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Parties

WASHINGTON JANUARIO DE NOVAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o testemunho de "ouvir dizer" é suficiente para fundamentar a pronúncia
  2. 2 se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 se há violação dos arts. 155, 413 e 414 do CPP

Ratio Decidendi

Conquanto reconheça-se que testemunhos de "ouvir dizer" e provas colhidas apenas na fase policial não são, em regra, aptos a fundamentar a pronúncia, no caso concreto o Tribunal de origem identificou indícios de autoria a partir do conjunto probatório colhido nas esferas policial e judicial; para modificar essa conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.