HC 911040 - ACORDAO

HC 911040 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade da pronúncia por suposta suspensão da ação penal não foi debatida no Tribunal de origem (ausência nas razões recursais e contrarrazões), o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, a pronúncia assentou‑se em declarações de testemunhas oculares e em depoimento policial qualificado como prova irrepetível (declarante Ivanor falecido), afastando a violação do art. 155 do CPP e o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: ALESSANDRO MUNHOZ DOS SANTOS; Corréu: João Victor Aparecido Marcheski do Prado; Corréu: Jeferson Tonin Magalhães dos Santos; Corréu: Thalyson Netto Rodrigues; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Pronúncia, Supressão De Instância, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Suspensão Da Ação Penal (art. 366 Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Supressão De Instância Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP Suspensão Da Ação Penal (art. 366 Do Cpp) Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO MUNHOZ DOS SANTOS

Paciente/agravante

João Victor Aparecido Marcheski do Prado

Corréu

Jeferson Tonin Magalhães dos Santos

Corréu

Thalyson Netto Rodrigues

Corréu

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia em razão de suspensão da ação penal (art. 366 CPP)
  2. 2 uso de provas colhidas na fase policial e possível violação ao art. 155 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade da pronúncia por suposta suspensão da ação penal não foi debatida no Tribunal de origem (ausência nas razões recursais e contrarrazões), o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, a pronúncia assentou‑se em declarações de testemunhas oculares e em depoimento policial qualificado como prova irrepetível (declarante Ivanor falecido), afastando a violação do art. 155 do CPP e o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental