HC 874092 - ACORDAO

HC 874092 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e suficientes (laudos periciais, certidão de óbito e depoimentos prestados em juízo) que atendem ao standard probatório da fase de pronúncia previsto no art. 413 do CPP, não havendo constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem via habeas corpus substitutivo; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: WELLINTONY JULIO DA SILVA; Paciente: MACILIO ALVES DA SILVA SOBRINHO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024; Acórdão Proferido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Prova Testemunhal, Qualificadora (motivo Fútil), Ônus Probatório Na Pronúncia, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Do in Dubio Pro Societate Prova Testemunhal Qualificadora (motivo Fútil) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINTONY JULIO DA SILVA

Paciente

MACILIO ALVES DA SILVA SOBRINHO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024; Acórdão Proferido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos probatórios suficientes para a pronúncia
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível
  3. 3 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e suficientes (laudos periciais, certidão de óbito e depoimentos prestados em juízo) que atendem ao standard probatório da fase de pronúncia previsto no art. 413 do CPP, não havendo constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem via habeas corpus substitutivo; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental