HC 926063 - DECISAO

HC 926063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com peças essenciais (denúncia, ata/decisão de audiência de instrução e julgamento, decisão de pronúncia) e não trouxe prova pré-constituída das alegações, ônus que incumbe ao impetrante em face da natureza urgente do remédio e da vedação à dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: Gustavo Henrique Rodrigues Francisco Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiente Instrução
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Instrução Deficiente, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração Instrução Deficiente Dilação Probatória

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Parties

Gustavo Henrique Rodrigues Francisco Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiente Instrução

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus da impetrante de juntar documentos essenciais ao writ
  3. 3 ausência de documentos essenciais (denúncia, ata/decisão de audiência, decisão de pronúncia) para verificar a verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com peças essenciais (denúncia, ata/decisão de audiência de instrução e julgamento, decisão de pronúncia) e não trouxe prova pré-constituída das alegações, ônus que incumbe ao impetrante em face da natureza urgente do remédio e da vedação à dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.