HC 926997 - DECISAO

HC 926997 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, cujo mérito do habeas corpus ainda não foi julgado, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF de que, salvo flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ pelo STJ, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: JESRIEL NUNES VIEIRA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Imparcialidade Judicial, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Imparcialidade Judicial Excesso De Linguagem Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JESRIEL NUNES VIEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 Alegação de excesso de linguagem e quebra de imparcialidade na decisão de pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, cujo mérito do habeas corpus ainda não foi julgado, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF de que, salvo flagrante ilegalidade, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ pelo STJ, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal