AREsp 2631766 - DECISAO

AREsp 2631766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada na materialidade (boletim de ocorrência e laudo necroscópico) e em indícios de autoria (depoimentos em juízo e confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto probatório), e que a substituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: VANILSON CRUZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Hearsay (depoimento De Ouvir Dizer), Confissão Extrajudicial, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Hearsay (depoimento De Ouvir Dizer) Confissão Extrajudicial Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Art. 413 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

VANILSON CRUZ DE JESUS

Agravante/recorrente/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 Possibilidade de fundamentar pronúncia em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  3. 3 Valor probatório da confissão extrajudicial quando corroborada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada na materialidade (boletim de ocorrência e laudo necroscópico) e em indícios de autoria (depoimentos em juízo e confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto probatório), e que a substituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.