HC 927195 - DECISAO

HC 927195 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não foi interposto agravo regimental; sem a submissão da decisão singular ao órgão colegiado competente e o prévio exaurimento da instância ordinária, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIURIS LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância Ordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Habeas Corpus Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Competência Pronúncia Decisão Monocrática Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIURIS LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária para provocar o STJ

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator e não foi interposto agravo regimental; sem a submissão da decisão singular ao órgão colegiado competente e o prévio exaurimento da instância ordinária, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.