AREsp 2601439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da pronúncia para declarar impronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem encontrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia.

Parties
Agravante: MOISES DE JESUS PASSOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MOISES DE JESUS PASSOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 156, inciso II, e 413 do CPP pela defesa
  2. 2 standard probatório aplicável à pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da pronúncia para declarar impronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem encontrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.