AREsp 2598547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por João Paulo de Paiva Lopes e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, para alterar a conclusão de pronúncia e decidir pela impronúncia seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, aplicando o entendimento sobre o standard probatório da pronúncia (REsp 2.091.647).

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE PAIVA LOPES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Standard Probatório Da Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

JOÃO PAULO DE PAIVA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por João Paulo de Paiva Lopes e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, para alterar a conclusão de pronúncia e decidir pela impronúncia seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, aplicando o entendimento sobre o standard probatório da pronúncia (REsp 2.091.647).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial