AREsp 2613557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência dos indícios para pronúncia e da manutenção de qualificadoras), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou motivação concreta quanto à materialidade e indícios de autoria, justificando a manutenção da pronúncia.

Parties
Réu: Nilton; Ré: Maria Rodrigues; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Exclusão De Qualificadoras
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Exclusão De Qualificadoras

Case Brief

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Parties

Nilton

Réu

Maria Rodrigues

Ré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 presença de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência dos indícios para pronúncia e da manutenção de qualificadoras), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou motivação concreta quanto à materialidade e indícios de autoria, justificando a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.