AREsp 2657675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da materialidade e dos indícios de autoria), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; também foi considerada a incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente (réu): Patrick Nélio Picanço de Oliveira; Réu: Maycon Picanço da Silva; Réu: Victor Farias dos Santos ("Gongonzinho"); Réu: Elizeu Gomes dos Santos; Réu: Alberto Pereira Pinheiro Neto; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado (manifestou Se Pela Improcedência): Ministério Público Federal; Juízo a Quo (pronúncia Proferida Com Fundamento No Art. 413 Cpp): Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Patrick Nélio Picanço de Oliveira

Recorrente (réu)

Maycon Picanço da Silva

Réu

Victor Farias dos Santos ("Gongonzinho")

Réu

Elizeu Gomes dos Santos

Réu

Alberto Pereira Pinheiro Neto

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Improcedência)

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo (pronúncia Proferida Com Fundamento No Art. 413 Cpp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Utilização exclusiva de elementos do inquérito policial para fundamentar pronúncia
  3. 3 Requisitos para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da materialidade e dos indícios de autoria), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; também foi considerada a incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.