AREsp 2641349 - DECISAO

AREsp 2641349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência probatória e da ausência de dolo exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; na fase de pronúncia basta a demonstração de materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre o dolo e as qualificadoras, com as dúvidas resolvidas pro societate.

Parties
Recorrente: Marco Antônio; Co Réu: Lourival; Vítima/ofendido: Tulio Pereira de Freitas Cota; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Tentado, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Materialidade E Indícios De Autoria, Qualificadoras
Penal Processo Penal Júri Pronúncia Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Homicídio Tentado Legítima Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marco Antônio

Recorrente

Lourival

Co Réu

Tulio Pereira de Freitas Cota

Vítima/ofendido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade (ou vedação) de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 suficiência de provas e indícios para pronúncia por homicídio tentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência probatória e da ausência de dolo exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; na fase de pronúncia basta a demonstração de materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre o dolo e as qualificadoras, com as dúvidas resolvidas pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.