AREsp 2600713 - DECISAO

AREsp 2600713 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta porque, diante do contexto probatório (indícios de violência doméstica, narrativa fática e laudo de lesão sem risco de vida) não ficaram demonstrados indícios suficientes do animus necandi, sendo cabível a desclassificação na fase de judicium accusationis e manutenção da competência do juízo singular para a imputação menor.

Parties
Agravante: ELISÂNGELA BERNARDINA ABAS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a imputação.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Judicium Accusationis, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Judicium Accusationis Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ELISÂNGELA BERNARDINA ABAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de animus necandi
  2. 2 Cabimento de desclassificação na fase de judicium accusationis
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta porque, diante do contexto probatório (indícios de violência doméstica, narrativa fática e laudo de lesão sem risco de vida) não ficaram demonstrados indícios suficientes do animus necandi, sendo cabível a desclassificação na fase de judicium accusationis e manutenção da competência do juízo singular para a imputação menor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a imputação.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a imputação.
  • Publique-se e intimem-se.