REsp 2149793 - DECISAO

REsp 2149793 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve excesso de linguagem, pois a decisão de pronúncia do juízo a quo se limitou a expor provas de materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, sem proferir juízo de certeza ou usurpar a competência do Tribunal do Júri; assim, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Réu / Recorrente: ARIEL LEALCRISANTE; Apelado / Parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Artigo 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadoras Tribunal Do Júri Artigo 413 Do CPP

Case Brief

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Parties

ARIEL LEALCRISANTE

Réu / Recorrente

Ministério Público Federal

Apelado / Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 manutenção ou afastamento de qualificadoras (emprego de veneno; recurso que impossibilitou a defesa; motivo torpe; feminicídio)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve excesso de linguagem, pois a decisão de pronúncia do juízo a quo se limitou a expor provas de materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, sem proferir juízo de certeza ou usurpar a competência do Tribunal do Júri; assim, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.