AREsp 2517823 - DECISAO

AREsp 2517823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia restou fundamentado na presença de materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP) e, para que fosse declarada a impronúncia ou a absolvição sumária seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou, de pronto, hipótese de improcedência manifesta ou de aplicação das causas de impronúncia previstas no art. 414 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO FAGNER MARTINS DA SILVA; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Negativo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Padrão Probatório Para Pronúncia, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Societate Padrão Probatório Para Pronúncia +3 more

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Parties

FRANCISCO FAGNER MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate à decisão de pronúncia
  2. 2 Requisitos da pronúncia (materialidade e indícios suficientes de autoria) nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de legítima defesa na fase de pronúncia (art. 25 CP e art. 415 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia restou fundamentado na presença de materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP) e, para que fosse declarada a impronúncia ou a absolvição sumária seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou, de pronto, hipótese de improcedência manifesta ou de aplicação das causas de impronúncia previstas no art. 414 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.