HC 837502 - DECISAO

HC 837502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença tornou prejudicada a impugnação da decisão de pronúncia, além de haver matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem que, se analisadas por esta Corte, resultariam em supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPI FRAGOSO DA ROSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Decisão De Pronúncia Com Manutenção De Prisão Preventiva; Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

FELIPI FRAGOSO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Decisão De Pronúncia Com Manutenção De Prisão Preventiva; Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 155 do CPP por pronúncia fundada em hearsay e provas colhidas na fase policial
  2. 2 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva/recurso em liberdade (art. 312 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade da impugnação da pronúncia em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença tornou prejudicada a impugnação da decisão de pronúncia, além de haver matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem que, se analisadas por esta Corte, resultariam em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se