AREsp 2512217 - DECISAO

AREsp 2512217 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182 do STJ, é inviável conhecer agravo que não ataque de forma individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial. Ademais, a irresignação sobre a ausência de perícia não afastou a fundamentação do Tribunal de origem de que, em hipótese de tentativa branca, a perícia pode ser dispensada.

Parties
Agravante: CARLOS VARGAS DE SOUSA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES; Contrarrizante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES; Amicus Curiae (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade Delitiva, Perícia, Tentativa Branca, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Materialidade Delitiva Perícia Tentativa Branca Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CARLOS VARGAS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES

Contrarrizante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Amicus Curiae (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos óbices indicados na decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 necessidade ou não de perícia em casos de tentativa branca e comprovação da materialidade delitiva na pronúncia
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos que barrem a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182 do STJ, é inviável conhecer agravo que não ataque de forma individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial. Ademais, a irresignação sobre a ausência de perícia não afastou a fundamentação do Tribunal de origem de que, em hipótese de tentativa branca, a perícia pode ser dispensada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.