AREsp 2460098 - DECISAO

AREsp 2460098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, sendo os embargos de declaração opostos na origem decididos monocraticamente, não houve exaurimento da instância ordinária, exigindo-se prévia interposição de agravo interno, nos termos da Súmula 281 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WANDERSON MOURA DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Processual)
Outcome
conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

WANDERSON MOURA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Processual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração opostos na origem
  2. 2 exaurimento da instância ordinária para admissão de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, sendo os embargos de declaração opostos na origem decididos monocraticamente, não houve exaurimento da instância ordinária, exigindo-se prévia interposição de agravo interno, nos termos da Súmula 281 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC