AREsp 2668197 - DECISAO

AREsp 2668197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, ao analisarem o conjunto fático-probatório, concluíram pela presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e a modificação dessa conclusão exigiria o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nem violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: UATHILA SILVA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UATHILA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova mínima e indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 alegação de omissão por ausência de transcrição de testemunhos no acórdão
  3. 3 possibilidade de reforma da pronúncia sem revolver fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, ao analisarem o conjunto fático-probatório, concluíram pela presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e a modificação dessa conclusão exigiria o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nem violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.