HC 845246 - DECISAO

HC 845246 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por constituir reiteração de pedido já apreciado em writ anterior que atacava o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sendo aplicáveis a jurisprudência dominante e as normas regimentais que autorizam o indeferimento/decisão monocrática em casos de reiteração.

Parties
Paciente: FELIPI FRAGOSO DA ROSA; Ministerio Publico (opiniao): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão De Relator)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

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Parties

FELIPI FRAGOSO DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico (opiniao)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova para pronúncia (alegação de fundamentação baseada em ouvir dizer e provas produzidas na fase policial)
  2. 2 fundamentação para negativa de recurso em liberdade e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por constituir reiteração de pedido já apreciado em writ anterior que atacava o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sendo aplicáveis a jurisprudência dominante e as normas regimentais que autorizam o indeferimento/decisão monocrática em casos de reiteração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.