HC 932650 - DECISAO

HC 932650 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia e ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar pelo tribunal de origem, impondo a impossibilidade de apreciação do pedido de liminar por esta Corte e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: VINNICIUS AUGUSTO DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Direito De Defesa, Acesso a Prontuário Psicológico, Competência Para Exame De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Direito De Defesa Acesso a Prontuário Psicológico Competência Para Exame De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

VINNICIUS AUGUSTO DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de expedição de ofícios aos CAPS para juntada de prontuário psicológico do paciente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia e ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar pelo tribunal de origem, impondo a impossibilidade de apreciação do pedido de liminar por esta Corte e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.