AREsp 2433555 - DECISAO

AREsp 2433555 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar que o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, conhecendo-se do agravo em recurso especial; no mérito, reconheceu-se que a pronúncia estava lastreada exclusivamente em elementos colhidos na investigação (depoimento presencial colhido apenas na fase policial e reconhecimento fotográfico não repetido em juízo), o que viola o art. 155 do CPP, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente.

Parties
Agravante: HELDER NASCIMENTO DIAS DE ALEXANDRIA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, conhecendo e dando provimento ao recurso especial, impronuncio o recorrente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Art. 155 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7 STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Art. 155 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Súmula 7 STJ Agravo Regimental +1 more

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Parties

HELDER NASCIMENTO DIAS DE ALEXANDRIA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de impugnação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na investigação (art. 155 do CPP)
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico como indício de autoria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar que o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, conhecendo-se do agravo em recurso especial; no mérito, reconheceu-se que a pronúncia estava lastreada exclusivamente em elementos colhidos na investigação (depoimento presencial colhido apenas na fase policial e reconhecimento fotográfico não repetido em juízo), o que viola o art. 155 do CPP, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, conhecendo e dando provimento ao recurso especial, impronuncio o recorrente.

Orders

  • Impronunciar o recorrente
  • Publique-se