HC 868303 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado torna prejudicial o habeas corpus dirigido contra a sentença de pronúncia, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics: Pronúncia, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio, Furto, Princípio Da Consunção, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Furto Princípio Da Consunção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 Incidência do princípio da consunção (se o porte ilegal de arma foi absorvido pelo homicídio)
2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado torna prejudicial o habeas corpus dirigido contra a sentença de pronúncia, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

Habeas corpus prejudicado.
Publique-se.