AREsp 2635112 - DECISAO

AREsp 2635112 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem (incidência das súmulas 7 e 83 do STJ e defeito de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC), nem demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual incidiram os óbices de admissibilidade e o Tribunal, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, não conheceu dos agravos.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS LOPES PINTO JUNIOR; Agravante: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: DOUGLAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Qualificadoras, Revolvimento Fático Probatório, Cotejo Analítico De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIS LOPES PINTO JUNIOR

Agravante

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

DOUGLAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada violação dos arts. 413 e 414 do CPP (fato e provas)
  3. 3 alegada violação do art. 400 do CPP (inversão da ordem do interrogatório)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem (incidência das súmulas 7 e 83 do STJ e defeito de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC), nem demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual incidiram os óbices de admissibilidade e o Tribunal, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, não conheceu dos agravos.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.