HC 887745 - DECISAO

HC 887745 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado observou o art. 413, §1º do CPP ao limitar-se a indicar materialidade e indícios suficientes de autoria sem excessos de linguagem, e porque a qualificadora do meio cruel ostenta indícios mínimos que justificam sua submissão ao Conselho de Sentença; ademais, a via eleita não permite revolver provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: Caio Ericson Ferraz Pontes de Mello; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Paula Thaís Gomes de Oliveira; Vítima: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadora Do Meio Cruel, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadora Do Meio Cruel Habeas Corpus Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

Caio Ericson Ferraz Pontes de Mello

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Paula Thaís Gomes de Oliveira

Vítima

Douglas

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 manutenção da qualificadora do meio cruel
  3. 3 possibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado observou o art. 413, §1º do CPP ao limitar-se a indicar materialidade e indícios suficientes de autoria sem excessos de linguagem, e porque a qualificadora do meio cruel ostenta indícios mínimos que justificam sua submissão ao Conselho de Sentença; ademais, a via eleita não permite revolver provas, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.