AREsp 2372058 - DECISAO

AREsp 2372058 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer, em parte, do recurso especial em razão da alegação relativa ao art. 414 do CPP, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; a reforma da decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de restituição do estado de liberdade não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF); tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: WANRLEY SILVA TEIXEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo Regimental, Prova E Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 414 CPP
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Parties

WANRLEY SILVA TEIXEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 alegada violação do art. 414 do CPP (impronúncia)
  3. 3 existência de materialidade e indícios de autoria para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer, em parte, do recurso especial em razão da alegação relativa ao art. 414 do CPP, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; a reforma da decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de restituição do estado de liberdade não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF); tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.