AREsp 2675090 - DECISAO

AREsp 2675090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir parcial apreciação do recurso especial e, no mérito limitado, negou-se provimento ao recurso porque a decisão de pronúncia satisfez os requisitos do art. 413 do CPP — comprovada materialidade e indícios suficientes de autoria — não havendo excesso de linguagem; além disso, a pretensão de reformar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser preservada a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR DE PAIVA MOREIRA; Réu: GABRIEL PINCIARA DE SÁ EARP AZEVEDO; Réu: GUSTAVO SILVA TELLES; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Seguimento De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Legítima Defesa Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE PAIVA MOREIRA

Agravante/recorrente

GABRIEL PINCIARA DE SÁ EARP AZEVEDO

Réu

GUSTAVO SILVA TELLES

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito em sede de recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir parcial apreciação do recurso especial e, no mérito limitado, negou-se provimento ao recurso porque a decisão de pronúncia satisfez os requisitos do art. 413 do CPP — comprovada materialidade e indícios suficientes de autoria — não havendo excesso de linguagem; além disso, a pretensão de reformar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser preservada a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantenho a sentença que pronunciou Gabriel Pinciara de Sá Earp Azevedo (art. 121, caput, CP) e Igor de Paiva Moreira e Gustavo Silva Telles (art. 121, caput, c/c art. 14, II, CP).