AREsp 2675090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; a Corte entendeu presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, verificando que a sentença de pronúncia observou os limites do art. 413 do CPP e não configurou excesso de linguagem nem prejulgamento, e que eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL PINCIARA DE SA EARP AZEVEDO; Agravante: GUSTAVO SILVA TELLES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Homicídio
Penal Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL PINCIARA DE SA EARP AZEVEDO

Agravante

GUSTAVO SILVA TELLES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a Corte entendeu presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, verificando que a sentença de pronúncia observou os limites do art. 413 do CPP e não configurou excesso de linguagem nem prejulgamento, e que eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial