AREsp 2678099 - DECISAO

AREsp 2678099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP, conforme Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento da segunda tese pela Corte de origem, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ALECIO FABIANO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Nulidade, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Prequestionamento, Despronúncia, Reexame Da Matéria Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Pronúncia Excesso De Linguagem Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Nulidade Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALECIO FABIANO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 413, § 1º, do CPP por excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Alegada violação do art. 413, caput, do CPP pela fundamentação baseada em testemunhos indiretos (ouvir dizer) insuficientes para pronunciar
  3. 3 Preclusão da matéria e necessidade de indicação do art. 621 do CPP para revisão criminal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP, conforme Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento da segunda tese pela Corte de origem, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.