HC 897953 - DECISAO

HC 897953 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre os corréus: a pronúncia de Leandro assentou-se, segundo os autos, essencialmente em depoimentos indiretos e produção probatória policial, enquanto a pronúncia de Jefferson foi amparada por elementos objetivos (prisão em flagrante com apreensão de armas, exame de microcomparação balística indicando que duas armas apreendidas foram utilizadas no crime, material probatório em celular e "HD externo" e depoimento de investigador), de modo que não se pode simplesmente estender a decisão favorável a Leandro a Jefferson.

Parties
Requerente: JEFFERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA; Corréu: LEANDRO ANTONIO HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Monocrática Indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão
Legal Topics
Pronúncia, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Prova Produzida Em Inquérito Policial
Processo Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Indícios De Autoria Prova Testemunhal +1 more

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Requerente

LEANDRO ANTONIO HONORATO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Monocrática Indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a extensão dos efeitos de decisão que beneficiou um corréu a outro na hipótese de concurso de agentes (art. 580 do CPP)
  2. 2 Se as situações fático-processuais entre os corréus são suficientemente idênticas para permitir a extensão dos efeitos
  3. 3 Se a pronúncia do requerente foi baseada apenas em depoimentos por ouvir dizer e provas produzidas exclusivamente no inquérito policial, como alegado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre os corréus: a pronúncia de Leandro assentou-se, segundo os autos, essencialmente em depoimentos indiretos e produção probatória policial, enquanto a pronúncia de Jefferson foi amparada por elementos objetivos (prisão em flagrante com apreensão de armas, exame de microcomparação balística indicando que duas armas apreendidas foram utilizadas no crime, material probatório em celular e "HD externo" e depoimento de investigador), de modo que não se pode simplesmente estender a decisão favorável a Leandro a Jefferson.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.