HC 937037 - DECISAO

HC 937037 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, impõe-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator Do Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

CARLOS ANDRE DOS SANTOS

Paciente

Primeira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de HC ao STJ
  3. 3 alegação de ausência de indícios mínimos de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; assim, impõe-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.