HC 936833 - DECISAO

HC 936833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por estar preclusa temporalmente a discussão das nulidades apontadas, de modo que não se poderia proceder ao exame aprofundado do acervo probatório; em consequência, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que admite preclusão mesmo para nulidades alegadas tardiamente.

Parties
Paciente: MARCIO MILED MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Preclusão Temporal, Competência Do Júri, Adequação Da Via Eleita
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Homicídio Qualificado Preclusão Temporal Competência Do Júri +1 more

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Parties

MARCIO MILED MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do manejo do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento aprofundado do acervo probatório na via do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por estar preclusa temporalmente a discussão das nulidades apontadas, de modo que não se poderia proceder ao exame aprofundado do acervo probatório; em consequência, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que admite preclusão mesmo para nulidades alegadas tardiamente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.