AREsp 2680225 - DECISAO

AREsp 2680225 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a decisão de despronúncia do Tribunal de origem foi fundada na constatação de ausência de indícios mínimos de autoria produzidos em juízo; não se pode sustentar pronúncia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos de ouvir dizer), ante a necessidade de provas judicializadas e aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Roger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer Tribunal Do Júri Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Roger

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria suficientes para manutenção da pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 Possibilidade de fundamentar pronúncia em declarações colhidas apenas na fase policial (depoimentos de ouvir dizer)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a decisão de despronúncia do Tribunal de origem foi fundada na constatação de ausência de indícios mínimos de autoria produzidos em juízo; não se pode sustentar pronúncia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos de ouvir dizer), ante a necessidade de provas judicializadas e aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.