HC 928340 - DECISAO

HC 928340 - DECISAO

Como houve condenação superveniente do paciente pelo Tribunal do Júri (em 18/04/2024, pena de 21 anos), verificou-se a perda do objeto do habeas corpus; por isso, o Tribunal julgou o writ prejudicado, afastando a análise do mérito do pedido de despronúncia quanto à qualificadora de perigo comum.

Parties
Paciente: ALEX NAZARIO; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (condenação Superveniente Pelo Tribunal Do Júri; Recurso De Apelação Interposto E Pendente)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Perigo Comum (art. 121, § 2º, III, Cp), Perda Do Objeto, Condenação Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora De Perigo Comum (art. 121, § 2º, Iii, Cp) Perda Do Objeto Condenação Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

ALEX NAZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (condenação Superveniente Pelo Tribunal Do Júri; Recurso De Apelação Interposto E Pendente)

Legal Issues

  1. 1 validação da qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III) diante de laudo pericial inconclusivo
  2. 2 prejuízo/perda do objeto do habeas corpus em razão de condenação superveniente pelo Tribunal do Júri
  3. 3 pedido de despronúncia quanto à qualificadora

Ratio Decidendi

Como houve condenação superveniente do paciente pelo Tribunal do Júri (em 18/04/2024, pena de 21 anos), verificou-se a perda do objeto do habeas corpus; por isso, o Tribunal julgou o writ prejudicado, afastando a análise do mérito do pedido de despronúncia quanto à qualificadora de perigo comum.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.