AREsp 2667182 - DECISAO

AREsp 2667182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: parte das razões do recurso estava dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e o exame pretendido implicaria reavaliação de provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à qualificadora do art.121, §2º, IV, verificaram-se indícios suficientes para manutenção da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo.

Parties
Agravante / Réu Pronunciado: FELIPE DOS SANTOS; Agravante / Réu Pronunciado: ADRIAN SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Art. 413 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Art. 413 Do CPP Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Agravante / Réu Pronunciado

ADRIAN SANTANA

Agravante / Réu Pronunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 dissociação das razões do recurso especial em relação aos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de indícios da qualificadora do art. 121, §2º, IV (impossibilidade ou dificuldade de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: parte das razões do recurso estava dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e o exame pretendido implicaria reavaliação de provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à qualificadora do art.121, §2º, IV, verificaram-se indícios suficientes para manutenção da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.