REsp 2137604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da desclassificação pelo tribunal a quo decorreu de valoração do conjunto probatório que concluiu pela ausência de animus necandi; para acolher a pretensão do Ministério Público seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência sobre pronúncia e in dubio pro societate.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado: LUIZ DA SILVA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUIZ DA SILVA DOMINGUES

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de provas
  2. 2 presença ou ausência do animus necandi
  3. 3 caráter da pronúncia como juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da desclassificação pelo tribunal a quo decorreu de valoração do conjunto probatório que concluiu pela ausência de animus necandi; para acolher a pretensão do Ministério Público seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência sobre pronúncia e in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.