HC 913492 - DECISAO

HC 913492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, com a condenação já transitada em julgado (13/8/2020), configurando preclusão e usurpação da competência do Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO WINIARCZYK; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Coisa Julgada Preclusão Revisão Criminal Competência Do STJ +3 more

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Parties

LEANDRO WINIARCZYK

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 preclusão e coisa julgada em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, com a condenação já transitada em julgado (13/8/2020), configurando preclusão e usurpação da competência do Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.