HC 937324 - DECISAO

HC 937324 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE MENDES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO JOSE MENDES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possível constrangimento ilegal em razão de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal