HC 899789 - DECISAO

HC 899789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, a apelação não ter alegado a nulidade da pronúncia e haver superveniência de julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri, o que prejudica a apreciação da nulidade da pronúncia.

Parties
Paciente: SILAS FERREIRA DE AQUINO; Corréu: Renam Rodrigues Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Preclusão, Superveniência De Condenação, Não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Preclusão Superveniência De Condenação Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

SILAS FERREIRA DE AQUINO

Paciente

Renam Rodrigues Pereira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia
  3. 3 efeito da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri sobre a impugnação da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, a apelação não ter alegado a nulidade da pronúncia e haver superveniência de julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri, o que prejudica a apreciação da nulidade da pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.