HC 803974 - DECISAO

HC 803974 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade na pronúncia, que se apoiou exclusivamente em depoimentos da vítima contraditórios entre si, faltando indício mínimo do animus necandi; não se pode admitir que o princípio in dubio pro societate suple lacunas probatórias, devendo ser restabelecida a sentença de impronúncia.

Parties
Paciente: Lucas Bitencourt Fortes; Apelante: Ministério Público Estadual; Custos Legis / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de impronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Habeas Corpus In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Flagrante Ilegalidade

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Parties

Lucas Bitencourt Fortes

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Custos Legis / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios para a pronúncia
  2. 2 uso inadequado do princípio in dubio pro societate para suprir lacuna probatória
  3. 3 afastamento da pronúncia quando baseada apenas em depoimentos contraditórios da vítima

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade na pronúncia, que se apoiou exclusivamente em depoimentos da vítima contraditórios entre si, faltando indício mínimo do animus necandi; não se pode admitir que o princípio in dubio pro societate suple lacunas probatórias, devendo ser restabelecida a sentença de impronúncia.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de impronúncia do paciente.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.