AREsp 2595790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou de exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo corretamente constatou indícios mínimos de materialidade e autoria que justificam a pronúncia.

Parties
Agravante: ANTONIO DAS GRACAS COSTA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Animus Necandi Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Societate

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Parties

ANTONIO DAS GRACAS COSTA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido que exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Exigência probatória para exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação ou de exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo corretamente constatou indícios mínimos de materialidade e autoria que justificam a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.