AREsp 2649812 - ACORDAO

AREsp 2649812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes, inexistindo prova idônea do animus necandi apta a manter a competência do Tribunal do Júri; a inversão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o princípio in dubio pro societate não se aplica ao elemento subjetivo na fase de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Hamilton Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Dolo, Competência Do Tribunal Do Júri, Valoração De Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Pronúncia Desclassificação Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Dolo Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Hamilton Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem sobre elementos de prova indicados pelo parquet
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia quanto ao elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes, inexistindo prova idônea do animus necandi apta a manter a competência do Tribunal do Júri; a inversão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o princípio in dubio pro societate não se aplica ao elemento subjetivo na fase de pronúncia.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.