AREsp 2474047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal invocada não foi efetivamente prequestionada na decisão do Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que faltou o requisito de prequestionamento para apreciação do recurso especial; por esse fundamento o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE COSTA MASCARENHAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (motivo Torpe), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 7 E 83 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pronúncia Qualificadora (motivo Torpe) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE COSTA MASCARENHAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na sentença de pronúncia
  3. 3 valoração de elementos produzidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal invocada não foi efetivamente prequestionada na decisão do Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que faltou o requisito de prequestionamento para apreciação do recurso especial; por esse fundamento o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.